Termos e Condições

Última atualização: 22 de junho de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website luxphone.pt (adiante “Website” ou “Loja”) e a aquisição de produtos disponibilizados pela Luxphone (adiante “Luxphone”, “nós” ou “Vendedor”). Ao efetuar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos e Condições.

1. Identificação do prestador

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), identifica-se o titular da Loja:

2. Objeto

A Luxphone dedica-se à comercialização de telemóveis usados e recondicionados, nomeadamente equipamentos da marca Apple (iPhone), bem como acessórios relacionados. As características essenciais de cada produto, incluindo o respetivo estado (grau de recondicionamento/uso), encontram-se descritas na página de cada artigo.

3. Condições de acesso e utilização

O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no processo de compra e a utilizar o Website de forma lícita, abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam danificar, sobrecarregar ou comprometer o seu normal funcionamento. A Loja destina-se a maiores de 18 anos com capacidade legal para contratar.

4. Preços

Todos os preços são apresentados em euros (EUR) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados de forma destacada antes da finalização da encomenda. A Luxphone reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sendo aplicável à encomenda o preço em vigor no momento da sua confirmação.

5. Processo de encomenda e celebração do contrato

A encomenda considera-se efetuada quando o cliente conclui o processo de compra e efetua o respetivo pagamento. A Luxphone enviará uma confirmação de receção da encomenda por e-mail. O contrato considera-se celebrado no momento dessa confirmação.

6. Pagamento

Os meios de pagamento disponíveis são apresentados no momento da finalização da compra. O processamento dos pagamentos é efetuado através de prestadores de serviços de pagamento seguros.

7. Envio e entrega

Os prazos e custos de entrega são indicados durante o processo de compra. O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor no momento em que este, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física dos bens.

8. Direito de livre resolução

O consumidor dispõe do direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicação de motivo, no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. As condições e o procedimento aplicáveis encontram-se descritos na nossa Política de Devoluções.

9. Garantia

Os produtos beneficiam de garantia de 36 meses, sem prejuízo da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. As condições encontram-se detalhadas na nossa Página de Garantia.

10. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do Website são propriedade da Luxphone ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegidos pela legislação aplicável.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o RGPD, nos termos descritos na nossa Política de Privacidade.

12. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao CNIACC ou aos centros de arbitragem de consumo. Mais informações em www.consumidor.gov.pt. Plataforma ODR: ec.europa.eu/consumers/odr.

13. Lei aplicável

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios é competente o foro do domicílio do consumidor.

14. Contactos

Contacte-nos através do e-mail geral@luxphone.pt.